Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TAÍS DOS SANTOS BARCELAR em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida às fls. 57/58, impondo à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL a obrigação de não fazer consistente em abster-se definitivamente de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 5.807.852.035-63 (Rua Janderci da Silva Viudes, nº 454, Araçatuba/SP) em razão do inadimplemento de faturas ordinárias ou débitos administrativos, enquanto perdurar a necessidade comprovada de uso contínuo dos equipamentos médicos de suporte vital por parte da menor C. M. B., sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto consolidado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL à obrigação de fazer consistente em instalar, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar de sua intimação, relógio medidor exclusivo e independente para o circuito dos equipamentos médicos de suporte vital instalados na residência da autora, passando a faturar e cobrar o consumo respectivo diretamente em nome e face do Município de Araçatuba, cujos custos operacionais de instalação do relógio serão suportados pelo Poder Público; c) CONDENAR SOLIDARIAMENTE o MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao custeio do consumo de energia elétrica excedente estritamente atribuível ao funcionamento dos equipamentos de suporte vital utilizados pela menor, devendo o pagamento ser efetuado diretamente à concessionária; d) DETERMINAR, quanto ao custeio das faturas vencidas a partir da concessão da tutela de urgência (agosto de 2026) e das vincendas até a efetiva instalação do medidor independente em separado, a observância do critério objetivo de transição fixado nesta sentença, pelo qual a autora responde pelo consumo ordinário básico de 148 kWh/mês e o Poder Público responde pela totalidade dos quilowatts-hora excedentes a essa média, arcando proporcionalmente com o respectivo valor faturado; e) DIRECIONAR o cumprimento executivo e o pagamento direto das faturas perante a concessionária ao MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, em observância ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado ao ente municipal o direito de regresso, ressarcimento ou compensação administrativa e financeira do montante despendido perante a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se.