Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ANULAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 525, §4º, DO CPC, E SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE OBSERVOU O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO APRESENTOU VALOR RECONHECIDO E PLANILHA DISCRIMINADA, ATENDENDO FORMALMENTE AO ART. 525, §4º, DO CPC.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA LEVANTADOS PELA EXECUTADA, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA DUPLICIDADE DE VALORES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM, DETERMINANDO NOVA DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO, COM ANÁLISE ESPECÍFICA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E ORIGEM DOS VALORES CONTESTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: 156578/SP) - Flaviano Hoth de Barros (OAB: 219824/SP) - 4º andar