Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM DESFAVOR DO ALIMENTANTE, CONDICIONANDO A EXIGIBILIDADE COERCITIVA DA DÍVIDA AO ENCERRAMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESIGNADA PARA APURAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL QUANTO ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E NÃO ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA CONTÁBIL SUBMETIDA À PERÍCIA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI TRATO SUCESSIVO E NATUREZA ESTRITAMENTE EXISTENCIAL, VOLTANDO-SE À MANUTENÇÃO CONTÍNUA E DIGNA DO MENOR HIPOSSUFICIENTE.4. EVENTUAL DISSENSO ARITMÉTICO OU PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ATINENTE A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES VINCENDAS, SOB PENA DE TRANSFERIR INDEVIDAMENTE AO MENOR O ÔNUS DA DEMORA NA APURAÇÃO CONTÁBIL.5. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO COERCITIVA NO TOCANTE ÀS PARCELAS SUPERVENIENTES E NÃO ABARCADAS PELO OBJETO DA PERÍCIA TÉCNICA, PRERROGATIVA ADMITIDA SUPERVENIENTEMENTE PELO PRÓPRIO JUÍZO CONDUTOR DA CAUSA AO PROFERIR DECISÃO ORDENANDO A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATUAIS SOB COMINAÇÃO DE PRISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTAURAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DIRIMIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO A PARCELAS ANTERIORES NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE NEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL NO QUE TANGE ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO NÃO ALCANÇADAS PELA CONTROVÉRSIA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula de Oliveira Gouveia (OAB: 457861/SP) - Edison Pavão Junior (OAB: 242307/SP) - Camila Fernandes Nelson (OAB: 196199/SP) - Renata Domingues Laurindo (OAB: 400560/SP) - 4º andar