Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR, ARBITRANDO OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SOB VÍNCULO FORMAL COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE HORAS EXTRAS, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E 1/3 DO PISO NACIONAL PARA TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À MENOR E A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO SOB EMPREGO FORMAL, SOPESANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A RENDA COMPROVADA DO ALIMENTANTE COMO JARDINEIRO E A AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES MATERIAIS DA FILHA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS, DECORRENDO DO PODER FAMILIAR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).4. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER COTEJADA COM SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPROVADOS EM CARTEIRA ASSINADA, REVELANDO-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA ATIVIDADE FORMAL E A UNIFORMIZAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE DESEMPREGO E TRABALHO INFORMAL, À MÍNGUA DE OUTROS FILHOS OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.5. AS HORAS EXTRAS OSTENTAM INEQUÍVOCA NATUREZA REMUNERATÓRIA E RETRIBUTIVA PELO TRABALHO DESEMPENHADO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ADMITINDO-SE APENAS AS DEDUÇÕES LEGAIS COMPULSÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, COM INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO, E UNIFORMIZAR A PRESTAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. À MÍNGUA DE OUTROS FILHOS OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS DO GENITOR, O ENCARGO ALIMENTAR DEVE SER AJUSTADO PARA UM TERÇO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM ATIVIDADE FORMAL E UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 2. AS HORAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Momente (OAB: 205133/SP) - Liliane Borges Magri Momente (OAB: 232645/SP) - Severino Jose Barbosa Filho (OAB: 10772/PE) - 4º andar