Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade da incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade percebidos pelo autor, reconhecendo o direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, a contar de 01/07/2021, condenando a requerida na obrigação de fazer consistente no imediato apostilamento do benefício e na cessação definitiva dos respectivos descontos em folha de pagamento; b) Condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos desde 01/07/2021 até a efetiva cessação dos descontos, com a dedução das quantias já restituídas nas declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física relativas ao período. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora obedecerão ao regime próprio da Fazenda Pública, aplicando-se, a partir do trânsito em julgado da condenação, exclusivamente a Taxa SELIC, índice que abrange juros moratórios e atualização monetária. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Durante o período de graça, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Transitando em julgado, a parte interessada deverá iniciar o cumprimento de sentença. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá encaminhar o seu pedido para o e-mail da vara. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, eventualmente, de cópia do acórdão, como ofício para requisição na esfera administrativa, para cumprimento do apostilamento, quando necessário, bem como para a requisição de documentos destinados à elaboração dos cálculos, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, permanecendo inerte o devedor, o credor deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Cumprida administrativamente a obrigação de fazer, será necessário o contraditório para início da obrigação de pagar, se houver. Publique-se.