Ementa
Processo 0011162-72.2015.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Mauricio de Oliveira Miranda - Réu Leandro: Por decisão de 14/09/2026 pela VEC de Diadema, PEC nº 0024011-14.2016.8.26.0041 - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento, bem como JULGO EXTINTA a pena de multa, diante do seu pequeno valor e transitou em julgado às partes. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)