Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar extinto o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel residencial matriculado sob o nº 10.723 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba; b) Determinar a alienação judicial do bem em leilão público, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a avaliação do imóvel ser realizada por perito judicial na fase de cumprimento de sentença; c) Assegurar aos condôminos o exercício do direito de preferência no ato da praça judicial, em igualdade de condições de oferta em relação a estranhos, nos termos do art. 1.322 do Código Civil; d) Autorizar o abatimento, sobre a fração de 10% pertencente ao réu do produto da alienação, de sua quota-parte nos tributos e despesas comprovadamente necessárias à conservação do bem suportadas com exclusividade pelos autores, após prévia compensação com os frutos civis decorrentes de locação por temporada auferidos pelos requerentes e pendentes de repasse, a ser liquidado na fase própria. Em razão da sucumbência decorrente da oposição formal e do pedido de improcedência deduzido na contestação, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona dos autores, que fixo em 10% sobre o proveito econômico controvertido, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade é imediata diante do indeferimento definitivo do benefício da justiça gratuita. Intimem-se.