Ementa
Processo 0010038-68.2023.8.26.0001 (processo principal 0006043-86.2019.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.M.G. - N.L.G.G. - Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (fls. 284), HOMOLOGO,para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 278/279) e, em consequência, suspendo o andamento da presente ação de execução de alimentos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, aguarde-se em arquivo eventual comunicação da quitação integral do acordo. Decorrido o prazo do acordo sem a notícia de inadimplemento, o feito será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC. Eventual certidão de honorários advocatícios, relacionada ao convênio OAB/DPE, será expedida somente após notícia de quitação do acordo. Custas na forma da lei. Intimem-se.