Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar Rita Belle Milan ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de maio e junho de 2024, no valor histórico de R$ 1.300,00 cada; dos encargos locatícios comprovados nos autos e contratualmente atribuídos à locatária, observando-se, quanto à conta de energia elétrica de junho de 2024, o valor documentalmente comprovado de R$ 236,34; b) excluir do débito a quantia de R$3.450,00 lançada na planilha do autor sob a rubrica "multa pela rescisão antecipada", pois tal importância corresponde ao mesmo valor da caução contratualmente prestada, não se mostrando suficientemente demonstrado fundamento contratual autônomo para sua cobrança a título de penalidade; c) condenar Alpha Imóveis e Projetos Ltda. a disponibilizar a quantia de R$ 3.450,00, correspondente à caução recebida na contratação, exclusivamente para sua imputação ao pagamento dos débitos locatícios reconhecidos nesta sentença; Para fins de cumprimento do item anterior, determinar que a caução disponibilizada pela Alpha Imóveis e Projetos Ltda. seja imputada, uma única vez, à amortização do débito da locatária. O montante devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, observados rigorosamente os parâmetros estabelecidos nesta sentença e a imputação da caução uma única vez ao saldo locatício. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios Diante da sucumbência recíproca e ressalvada a gratuidade, as custas e despesas processuais serão rateadas entre o autor, locatária requerida e Alpha Imóveis e Projetos Ltda. A parte autora arcará com honorários fixados em 15% do valor, atualizado, de seu pedido desatendido e o réu Alpha Imóveis e Projetos Ltda e a locatária ré com honorária arbitrada em R$3.000,00 (CPC, art. 85, § 2º e 8º), ressalvada a gratuidade concedida nos autos. - ADV: JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP), AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP)