Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. INEXIGIBILIDADE DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM QUESTÃO – EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – RECORRENTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO DA PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS – ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RAZÃO PELA QUAL SE TEM PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA – VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO POSSA SER CONSIDERADO EXCESSIVO – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO.