Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA RESPONDER. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. NULIDADE SEM PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PARA AFASTAR A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E MANTER A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E ERRO MATERIAL PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AO AGRAVO (ART. 1.019, II, DO CPC), PEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E O PREQUESTIONAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO REGISTRO DA AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA; B) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E C) SABER SE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O REGISTRO DA AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA É EXATO, PORQUE NÃO HOUVE RESPOSTA AO AGRAVO. A FALTA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI QUESTÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO, E NÃO HÁ OMISSÃO. NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM PREJUÍZO (ART. 282, § 1º, DO CPC): O ACÓRDÃO ADMITIU A CLÁUSULA APENAS PARA O MOMENTO DO PROCEDIMENTO, RESSALVOU A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO DEPOIS DA CITAÇÃO (ART. 63, § 4º, DO CPC), E A EMBARGANTE NÃO INDICA O ARGUMENTO QUE TERIA DEDUZIDO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.