Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.M.S.A. para RECONHECER a existência de união estável havida entre a autora e o falecido E.S.S., no período compreendido entre 12 de setembro de 2005 e 22 de dezembro de 2021; b) DECLARO DISSOLVIDA a referida união estável em razão do falecimento de E.S.S., ocorrido em 22 de dezembro de 2021; c) DECLARO que da união estável não advieram filhos comuns e inexistem bens a serem partilhados entre os conviventes; d) CONDENO exclusivamente a requerida E.C.A.S.A. ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar desta data pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais a contar do trânsito em julgado. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil para que a autora promova as diligências que entender pertinentes perante órgãos previdenciários e assistenciais.Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.