Ementa
Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de despejo, em virtude da perda superveniente do interesse processual decorrente da entrega voluntária das chaves do imóvel e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., MILTON MUNHOZ MORENO e MARIA FERNANDA PIRES MUNHOZ a pagarem às autoras o saldo residual do aluguel vencido em 05/01/2023, no montante principal histórico de R$ 5.977,41; os aluguéis vencidos em 05/02/2023, 05/03/2023 e 05/05/2023, no valor principal histórico de R$ 106.392,02 para cada mês; o aluguel vencido em 05/06/2023, proporcional a 25 dias de ocupação (até a formal entrega das chaves em 25/05/2023), no valor principal histórico de R$ 88.660,02. Sobre cada uma das parcelas supra incidirá a multa moratória contratual de 10% (dez por cento), bem como correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do vencimento de cada prestação em aberto (mora ex re, art. 397 do Código Civil). Em razão do princípio da causalidade quanto ao despejo (art. 85, § 10, do CPC) e da sucumbência mínima das autoras no pleito condenatório (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono das autoras, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA (OAB 415915/SP), SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA (OAB 415915/SP)