Ementa
Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu E. de L. B. T., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1º, e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 3 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial ABERTO, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu solto ao feito e teve a pena corporal suspensa condicionalmente. REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas (fl. 66) exclusivamente em relação à vítima Vanusa de Lima Barros, ante o pedido formulado e a cessação da situação de risco por ela manifestada. MANTENHO em vigor as medidas protetivas de urgência outrora deferidas às fls. 66 unicamente em favor da vítima Pablo de Lima Barros Teixeira, ficando o réu advertido de que o descumprimento das ordens poderá ensejar a decretação de prisão preventiva e responsabilização pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Tendo em vista que o réu foi assistido por ilustre defensor dativo nomeado sob o pálio do convênio DPE/OAB (fl. 109 e fl. 115), defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita e isento-o do pagamento das custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, Dr. Genilson Roque da Silva (OAB/SP nº 83.301), no patamar máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); c) expeça-se a competente guia de execução penal definitiva. Expeça-se o necessário. Desde já, caso reste infrutífera a intimação da(s) vítima(s) por meio das diligências de oficial de justiça, arquivem-se os presentes autos, intimando-se a(s) vítima(s) oportunamente em caso de comparecimento espontâneo ao cartório judicial.