Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 56/58 e aceito integralmente pela requerida à fls.62; b) DECRETO O DIVÓRCIO de A.L.V. dos S. e M.L.F.V. dos S., declarando dissolvido o vínculo matrimonial; c) HOMOLOGO a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges; d) AUTORIZO a requerida a retomar o nome de solteira, passando a chamar-se M.L.F.; e) HOMOLOGO a composição patrimonial, ficando atribuída à requerida a integralidade dos direitos patrimoniais/aquisitivos que as partes detenham sobre o imóvel residencial situado na Rua Guarantã, nº 830, Jardim Paineira, Garça/SP, inclusive os direitos correspondentes à participação anteriormente atribuída ao autor, reservado em favor deste o usufruto ajustado pelas partes, tudo nos exatos limites da avença; f) a presente homologação não dispensa a regularização da titularidade perante a CDHU nem o cumprimento das exigências do Registro de Imóveis competente para o ingresso dos títulos e para a constituição/publicidade do usufruto, sem prejuízo das obrigações tributárias eventualmente incidentes; g) declaro superadas, em razão da autocomposição, as demais controvérsias patrimoniais submetidas neste processo, nos limites do acordo celebrado. Em razão da solução consensual, deixo de impor honorários sucumbenciais entre as partes, arcando cada qual com os honorários de seu respectivo patrono, observada a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, fazendo constar o divórcio e a retomada, pela requerida, do nome M.L.F.. Quanto à regularização patrimonial, esta sentença, acompanhada das peças necessárias, poderá servir como título judicial da composição entre as partes, sem prejuízo do exame de qualificação pelo Registro de Imóveis e das providências eventualmente exigidas pela CDHU, tendo em vista a situação registral descrita nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Patrono do requerente, nos termos do ofício de indicação de fls.09. Oportunamente, cumpridas as providências, arquivem-se.