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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento Provisório de Decisão 0001375-10.2026.8.26.0201

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0001375-10.2026.8.26.0201

Ementa

Diante do exposto, em vista do pagamento noticiado pela exequente, e concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reputo precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual (CPC, art. 1000), de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, ficando a serventia dispensada do lançamento de certidão nesse sentido. Não havendo resistência ao pedido pela parte adversa, incabíveis honorários na espécie. Sem custas em aberto, estando em termos, arquivem-se os autos oportunamente.

Inteiro teor

Processo 0001375-10.2026.8.26.0201 (processo principal 1003165-46.2025.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - L.B.S.J. - - S.S.J. - Diante do exposto, em vista do pagamento noticiado pela exequente, e concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reputo precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual (CPC, art. 1000), de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, ficando a serventia dispensada do lançamento de certidão nesse sentido. Não havendo resistência ao pedido pela parte adversa, incabíveis honorários na espécie. Sem custas em aberto, estando em termos, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: MARCELO JOLY BOMFIM (OAB 401954/SP), MARCELO JOLY BOMFIM (OAB 401954/SP)