Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor de EMMY HARKET IVANICHE NUNES das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções funcionais referentes aos exercícios de 2015 e 2017, outorgadas no Concurso Unificado de Promoção da Secretaria da Saúde (Edital nº 01/2023 e Portaria CRH nº 82/2024), relativas ao período compreendido entre 01/01/2016 e 30/04/2024, considerando a elevação para a referência 4 em 01/01/2016 e para a referência 6 em 01/01/2018; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das aludidas diferenças remuneratórias sobre as verbas que têm a remuneração-base por elemento de cálculo, especificamente sobre o adicional por tempo de serviço (quinquênios), a sexta-parte, o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional gozadas no período correspondente; c) DETERMINAR que sobre os valores devidos incidam correção monetária e juros de mora segundo os seguintes parâmetros: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela era devida e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar da citação; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC, unificando correção e mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (Tema 905/STJ); e (iv) da expedição do requisitório ao efetivo pagamento, o regime do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (Emenda Constitucional nº 136/2025), ressalvado o período de graça constitucional. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das despesas processuais comprovadas pela parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da requerente, cuja fixação do percentual observará as faixas escalonadas do artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor liquidado da condenação, definindo-se o percentual exato na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico controvertido é manifestamente inferior ao patamar legal de 500 salários-mínimos estabelecido para a Fazenda Estadual. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.