Ementa
Processo 0600059-70.2012.8.26.0566 (566.01.2012.600059) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Paulo Cornelio - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente e o recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Ciência à Fazenda. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Esta sentença transitará em julgado no momento da confirmação de sua movimentação ou, no caso de processos eletrônicos, no momento de sua liberação nos autos digitais, tendo em vista a ausência de interesse recursal. P.I. - ADV: ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP)