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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1142519-11.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1142519-11.2026.8.26.0053

Ementa

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento tácito da procedência do pedido. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, com base nos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, já reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º do Código de Processo Civil. P.R.I.

Inteiro teor

Processo 1142519-11.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Acquathermas Pontocom - Agência de Turismo Ltda - Me - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento tácito da procedência do pedido. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, com base nos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, já reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR (OAB 220453/SP)