Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO POR PREÇO MÁXIMO GARANTIDO (PMG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA RESPOSTA A QUESITOS ELUCIDATIVOS. LAUDO PERICIAL E RESPECTIVOS ESCLARECIMENTOS QUE SE MOSTRARAM ROBUSTOS, COERENTES E SUFICIENTES PARA O DESLINDE TÉCNICO DA CONTROVÉRSIA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INCUMBINDO-LHE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, A TEOR DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVA TÉCNICA QUE JÁ HAVIA EXAURIDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA NOTA FISCAL Nº 4349, COM O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE SEU PROTESTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE REITERADOS ATRASOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. PERÍCIA QUE ATESTOU O EFETIVO ATRASO DE 27,27% (SEIS MESES) NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA 7.1.1 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESTIPULA A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EXCLUSIVA DO PAGAMENTO ATINENTE À "TAXA DE REMUNERAÇÃO" DA CONSTRUTORA EM CASO DE ATRASO SUPERIOR A 2%. PROVA TÉCNICA CATEGÓRICA AO ASSENTAR QUE A NOTA FISCAL LEVADA A PROTESTO NÃO CORRESPONDE À REFERIDA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MAS ABARCA ESTRITAMENTE OS CUSTOS DIRETOS DE EQUIPE DE MÃO DE OBRA, CUJOS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS NO CANTEIRO DE OBRAS NO MÊS DE AGOSTO DE 2024. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HERMENÊUTICA SISTÊMICA DO CONTRATO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A UMA CLÁUSULA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA (RETENÇÃO FINANCEIRA). EXTENSÃO DA RETENÇÃO PARA ALCANÇAR O PAGAMENTO POR SERVIÇOS LABORAIS COMPROVADAMENTE EXECUTADOS QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. EVENTUAIS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MORA NO CRONOGRAMA GLOBAL DO EMPREENDIMENTO QUE POSSUEM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS E DEVEM SER PERQUIRIDOS EM VIA ADEQUADA, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CONTRAPRESTAÇÃO MATERIALIZADA NA FATURA DEBATIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, LIQUIDEZ E REGULARIDADE DO PROTESTO RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.