Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO TERIA SIDO RECEBIDA ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA, E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – QUESTÃO RELATIVA À DATA DA NOTIFICAÇÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, DE TODO MODO, DEMONSTRA A MORA, REVELANDO MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DE ENTREGA, SUPERADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS APTOS A DESCARACTERIZAR A MORA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.