Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE COCHILO DO CONDUTOR. NEGLIGÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO OU CULPA GRAVE. CLÁUSULA GENÉRICA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COBRANÇA INTEGRAL DE R$ 32.600,00 INEXIGÍVEL. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRATUAL DE R$ 3.000,00 PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.