Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. DECISÃO QUE SUSPENDEU COBRANÇAS CONTRATUAIS E IMPEDIU A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE EFETIVA OCUPAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE NEGATIVAÇÃO. PREJUÍZO DA AGRAVANTE DE NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.