Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de declaração de efícácia do direito de arrependimento, de rescisão e cancelamento do contrato de empréstimo e de declaração de inexigibilidade do débito correspondente, em razão da perda superveniente do objeto. E, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma processual, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil). A correção monetária será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 389 c.C. 406 do CC). Em virtude da sucumbência e da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico, composto pelo valor contrato de empréstimo, bem como pelo valor da condenação (art.85, §2º do CPC). (STJ. 3ª Turma. REsp 2.168.312-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/11/2025 (Info 875). Havendo pluralidade de vencidos, as despesas e os honorários devem ser repartidos em proporção entre as partes sucumbentes (art. 87 do CPC). Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema informatizado.