Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote 23 da quadra 22, do Loteamento Social Residencial e Comercial "Santa Lúcia", registrado sob o nº 03 na matrícula nº 20.991 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP; b) Condenar a ré à restituição, de forma simples, de 80% do montante pago pela autora a título de preço (R$ 5.847,78), em parcela única, corrigida desde o efetivo desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado; c) Consigne-se que fica autorizada a compensação de valores, corrigidos desde a propositura da demanda, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, vez que a autora tem o dever de arcar com os eventuais valores de IPTU e contas de consumo em aberto durante o período de posse até a rescisão contratual. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Quanto à sucumbência, considerando-a mínima por parte da autora, a requerida arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Estes últimos fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, combinado com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.