TJSP, Apelação Cível 1037294-69.2024.8.26.0506

Inteiro teor

Apelação Nº 1037294-69.2024.8.26.0506/SP APELANTE : PAULO ZUCCHI RODAS (RÉU) ADVOGADO(A) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR (OAB SP040564) ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO ROSSI (OAB SP155723) ADVOGADO(A) : FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB SP196786) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB SP257238) APELANTE : ELENICE CASTROVIEJO SANTOS RODAS (RÉU) ADVOGADO(A) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR (OAB SP040564) ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO ROSSI (OAB SP155723) ADVOGADO(A) : FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB SP196786) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB SP257238) Magistrado: SÉRGIO SEIJI SHIMURA Gab. 02 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto 38573 Pedido de tutela provisória (ap. 1037294-69.2024.8.26.0506) Requerentes (apelados): GASPAR ANDRADE e TALITA ANDRADE BARBOSA Requeridos (apelantes): PAULO ZUCCHI RODAS e ELENICE CASTROVIEJO SANTOS RODAS Pedido de tutela provisória 1. Evento7: os autores apelados GASPAR ANDRADE e TALIDA ANDRADE BARBOSA requerem a concessão de antecipação de tutela provisória, no sentido de determinar que os réus apelantes depositem de imediato o montante fixado na sentença (17% da produção agrícola efetivamente colhida da FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), que apresentem toda a documentação necessária à identificação da safra futura e que conservem tais documentos para permitir a apuração do montante devido. Os réus apelantes se manifestaram, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela recursal (Evento 8). 2. Infere-se dos autos que, em 31/07/2024, GASPAR ANDRADE e TALITA ANDRADE BARBOSA ajuizaram ação contra PAULO ZUCCHI RODAS e ELENICE CASTROVIEJO SANTOS RODAS cobrando as diferenças entre os valores do contrato primitivo (parceria agrícola de laranja produzida na Fazenda São Sebastião, firmado em 2006) e do Aditivo Contratual de 2009. O contrato primitivo (celebrado em 14/08/2006) previa o pagamento do equivalente a 17% da produção efetiva (Evento1, DOC7, p. 20, origem); o Aditivo de 2009, passou a prever valor fixo por alqueire (US$ 736,00 por alqueire por ano) (Evento1, DOC9, p. 33, origem). O contrato primitivo foi firmado pelo proprietário JOSÉ GASPAR DE ANDRADE (pai dos autores Gaspar e Talita), tendo por objeto a FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, com a área total de 558,80ha, composto de 2 glebas: 1ª) 92ha, objeto da Matrícula 6.103 – CRI de Franca-SP; 2ª) 466,80ha, objeto da Matrícula 359 – CRI Pedregulho. A 1ª. gleba (92ha, objeto da Matrícula 6.103 – CRI de Franca-SP) pertencia a JOSÉ GASPAR DE ANDRADE e sua irmã LEDA MARIA DE ANDRADE, cada qual com 50%. Portanto, LEDA era proprietária somente de 46ha (50% do imóvel Matrícula 6.103); A 2ª. gleba (466,80ha, objeto da Matrícula 359 – CRI Pedregulho) não pertencia a LEDA. JOSÉ GASPAR DE ANDRADE veio a falecer em 2007. Em 15/05/2009, o Espólio JOSÉ GASPAR DE ANDRADE celebrou o Aditivo, no qual o preço a ser pago pelos parceiros outorgados (réus PAULO e ELENICE) passou a ser por valor fixo por alqueire (US$ 736,00 por alqueire por ano) (Evento1, DOC9, p. 33, origem). Como LEDA (irmã de JOSÉ GASPAR; tia dos autores GASPAR ANDRADE e TALITA) não participou do Aditivo de 2009, ajuizou em 18/10/2015 ação declaratória de nulidade de tal aditivo, que veio a ser julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade do Aditamento de 2009, por sentença da lavra do ilustre Juiz, Dr. HÉBER MENDES BATISTA (proc. n. 1047467-70.2015.8.26.0506 – 4ª. Vara Cível de Ribeirão Preto). Os réus PAULO e ELENICE apelaram, recurso que veio a ser desprovido pela 26ª. Câmara de Direito Privado. Esta decisão transitou em julgado se deu em 14/03/2024. 3. Logo na sequência, em 31/07/2024, GASPAR ANDRADE e TALITA ANDRADE BARBOSA ingressaram com a presente ação cobrando as diferenças entre os valores do contrato primitivo (2006) e do Aditivo (2009), com amparo na decisão que declarou nulo o aditivo (proc. 1037294-69.2024.8.26.0506 – 4ª. Vara Cível de Ribeirão Preto). Em 11/08/2026, adveio sentença julgando procedente a ação para: “a) Reconhecer que a nulidade do "Aditamento por Instrumento Particular de Re-ratificação ao Contrato de Parceria Agrícola e Outras Avenças", declarada nos autos nº 1047467-70.2015.8.26.0506, com trânsito em julgado em 08/03/2024, produz efeitos sobre a integralidade da relação contratual de parceria agrícola, inclusive em relação aos autores GASPAR ANDRADE, TALITA ANDRADE BARBOSA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ANDRADE, restabelecendo-se o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola de 14/08/2006 como único regime válido a reger a remuneração devida aos parceiros proprietários (17% da produção agrícola efetiva); b) CONDENAR os requeridos PAULO ZUCCHI RODAS e ELENICE CASTROVIEJO SANTOS RODAS ao pagamento, em favor dos autores, das diferenças entre os valores devidos segundo o contrato originário (17% da produção agrícola efetiva, na proporção das respectivas quotas de cada autor) e os valores efetivamente pagos com base no aditivo declarado nulo, relativas ao período compreendido entre 31/07/2021 e a data do efetivo restabelecimento do pagamento nos termos do contrato originário, observada a prescrição trienal, com dedução dos valores já pagos aos autores sob a forma do aditivo anulado, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, mediante perícia técnica agronômica e contábil; c) Determinar que, doravante, os requeridos passem a efetuar os pagamentos da participação dos autores na parceria agrícola em conformidade com o contrato originário de 2006 (17% da produção agrícola efetiva, na proporção das respectivas quotas individuais); d) Os valores apurados em liquidação deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil” (Evento 92 – SENT1). 4. Os réus PAULO e ELENICE interpuseram apelação, sobre a qual os autores se manifestaram (Eventos 103 e 111). 5. Os autores apelados GASPAR ANDRADE e TALIDA ANDRADE BARBOSA vêm pugnar pela concessão de tutela provisória, para que seja determinado aos réus apelantes que depositem de imediato o montante fixado na sentença (17% da produção agrícola efetivamente colhida da FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), que apresentem toda a documentação necessária à identificação da safra futura e que conservem tais documentos para permitir a apuração do montante devido (EVENTO7). 6. Por ora, não há indicativos suficientes à concessão de tutela provisória. Primeiro, que as razões invocadas pelos autores apelados não se encartam nas hipóteses em que se admite o cumprimento provisório da sentença (art. 1.012, § 1º, CPC). Segundo, que os vários fatos invocados pelos autores apelados reclamam análise mais detalhada, especialmente quanto à alegada probabilidade do direito. Com efeito, é preciso verificar qual foi a extensão da invalidade do Aditivo de 2009, notadamente quanto ao aspecto subjetivo (se foi apenas em relação à autora LEDA ou se beneficiou os seus sobrinhos GASPAR e TALITA, réus na ação de nulidade). Também é preciso analisar a razão pela qual os autores apelados receberam, por mais de 15 anos, o preço estipulado no Aditivo de 2009 (de 2009 até 2024), sem qualquer destaque ou reclamação. Outrossim, não se entreve periculum in mora quanto ao pedido de exibição de documento, seja porque não há indicativos de dissipação de tais registros contábeis e fiscais, seja porque é preciso enfrentar, antes, qual o critério que deve prevalecer: 17% da produção (cf. contrato de 2006) ou preço fixo por alqueire (cf. Aditivo de 2009). 7. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela provisória. Aguarde-se o julgmento da apelação. Int. São Paulo, 11/11/2026