Ementa
Processo 1504168-41.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - THIAGO BARBOSA DA SILVA - - JONATHAN RAMOS DE SANTANA - Aplicada pena de multa fixada antes de 25/12/2025 e em razão do indulto concedido por meio do Decreto n. 12.790/2025, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO BARBOSA DA SILVA e JONATHAN RAMOS DE SANTANA, apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento nos artigos 107, II, do Código Penal, c/c artigo 12, §1°, do Decreto 12790/25. P.R.I.C.