Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006771-52.2022.8.26.0477/SP
EXEQUENTE : CONSTRUTORA RAL PISOS LTDA
ADVOGADO(A) : SUSI SILVA CAMPOS (OAB SP441684)
ADVOGADO(A) : CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB SP221942)
EXECUTADO : LE PRIME VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS OLIVEIRA (OAB SP175616)
SENTENÇA
Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 487, III, ?b?, 924, III, e 925 do Código de Processo Civil. Fica cancelada a prova pericial anteriormente determinada, diante da expressa desistência das partes e da perda superveniente de sua utilidade. Comunique-se ao perito José Carlos de Oliveira Costa Siqueira para ciência do cancelamento da perícia e de que não deverá iniciar os trabalhos. O depósito dos honorários periciais ainda não havia sido realizado, tendo a decisão anterior apenas determinado à executada sua integralização antes do início dos trabalhos. No mais, DEFIRO o levantamento, em favor da exequente, da integralidade do depósito judicial nominal de R$ 13.000,00, realizado pela executada em 17/11/2022, acrescido dos respectivos rendimentos da conta judicial, nos termos expressamente convencionados - evento 51.1. Considerando que o referido depósito foi realizado e permanece vinculado aos autos principais nº 1001398-62.2018.8.26.0477, providencie a serventia, se necessário, a vinculação/transferência necessária à expedição do levantamento neste incidente. A consulta juntada no evento 51 confirma a existência da conta judicial ativa e a disponibilidade do numerário. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se o formulário apresentado no evento 47 e os poderes especiais conferidos à patrona da exequente, Susi Silva Campos, OAB/SP 441.684, conforme procuração do evento 49, mediante prévia conferência dos dados pela serventia. Dispenso as custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvadas aquelas eventualmente já constituídas ou recolhidas. Diante da renúncia expressa de ambas as partes ao prazo recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Efetivado o levantamento e cumpridas as providências acima, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. P.I.C.