Ementa
Processo 1116076-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magaly Guimarães Zina - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo da sexta-parte, mediante inclusão, em sua base de cálculo, das vantagens remuneratórias de caráter geral e permanente efetivamente percebidas, especialmente o Prêmio de Valorização - QM, a Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, a Gratificação Geral - QM, a Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, o Adicional de Local de Exercício - ALE e o Piso Salarial Docente, observada a natureza jurídica de cada parcela e os respectivos períodos de percepção, excluídas as verbas eventuais, transitórias ou indenizatórias; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da sexta-parte sobre as referidas vantagens, com reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, observada a prescrição quinquenal, os períodos de efetiva percepção das parcelas e a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título; c) DETERMINAR que, na apuração das diferenças, sejam considerados os períodos anteriores à absorção das respectivas gratificações nos vencimentos e aqueles em que as vantagens não tenham integrado a base de cálculo da sexta-parte, vedada a duplicidade de pagamento, tomando-se como referência as rubricas e competências discriminadas na memória de cálculo de fls. 59/65, sem prejuízo da comprovação dos pressupostos de incidência do ALE e do Piso Salarial Docente. As diferenças deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observados os critérios estabelecidos nesta decisão. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF), após a EC 136/2025. AÇÕES TRIBUTÁRIAS Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário AÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS Em matérias não tributárias, aplicam-se: (i) Juros: incidem a partir da citação; (ii) Atualização monetária: incide a partir de cada vencimento. DANOS MATERIAIS Nos casos de danos materiais: (i) Juros: incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ); (ii) Correção monetária:
Inteiro teor
Processo 1116076-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magaly Guimarães Zina - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo da sexta-parte, mediante inclusão, em sua base de cálculo, das vantagens remuneratórias de caráter geral e permanente efetivamente percebidas, especialmente o Prêmio de Valorização - QM, a Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, a Gratificação Geral - QM, a Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, o Adicional de Local de Exercício - ALE e o Piso Salarial Docente, observada a natureza jurídica de cada parcela e os respectivos períodos de percepção, excluídas as verbas eventuais, transitórias ou indenizatórias; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da sexta-parte sobre as referidas vantagens, com reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, observada a prescrição quinquenal, os períodos de efetiva percepção das parcelas e a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título; c) DETERMINAR que, na apuração das diferenças, sejam considerados os períodos anteriores à absorção das respectivas gratificações nos vencimentos e aqueles em que as vantagens não tenham integrado a base de cálculo da sexta-parte, vedada a duplicidade de pagamento, tomando-se como referência as rubricas e competências discriminadas na memória de cálculo de fls. 59/65, sem prejuízo da comprovação dos pressupostos de incidência do ALE e do Piso Salarial Docente. As diferenças deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observados os critérios estabelecidos nesta decisão. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF), após a EC 136/2025. AÇÕES TRIBUTÁRIAS Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário AÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS Em matérias não tributárias, aplicam-se: (i) Juros: incidem a partir da citação; (ii) Atualização monetária: incide a partir de cada vencimento. DANOS MATERIAIS Nos casos de danos materiais: (i) Juros: incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ); (ii) Correção monetária: incide a partir do evento lesivo (Súmula 43/STJ) DANOS MORAIS Nos casos de danos morais, juros e correção incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) ÍNDICES APLICÁVEIS: I) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, se a obrigação for de natureza não tributária, ou nos mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, se de natureza tributária, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ; II) de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do débito, nos termos do art. 3.º original da EC n.º 113/2021 (Temas 1419/STF e 905/STJ); III) a partir da entrada em vigor da EC n.º 136/2025, em 09/09/2025, que revogou a redação original do art. 3.º da EC n.º 113/2021 e restringiu o novo regime de atualização à fase requisitória: retorno à plena eficácia dos critérios fixados nas normas infraconstitucionais, aplicando-se novamente o IPCA-E para correção monetária e, para os juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança ou os índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, em consonância com o Tema 810/STF; IV) na fase requisitória, a partir da expedição do precatório até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, prevalecendo a taxa SELIC caso seja mais vantajosa ao devedor, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com a redação da EC n.º 136/2025. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Durante o período de graça, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO NOGUCHI (OAB 322828/SP)
