Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS AO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE SUBSTITUTIVO DA TRD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS, ADEQUAÇÃO DAS TAXAS E RATEIOS AOS VALORES APROVADOS EM ASSEMBLEIA, RECÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS;
II – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO NÃO INTEGRALMENTE INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EFETIVAMENTE EXIGÍVEL, NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS NEM QUE O DÉBITO CORRESPONDESSE EXCLUSIVAMENTE AO VALOR INDICADO PELA EMBARGANTE. CONDOMÍNIO QUE, DE OUTRO LADO, SUCUMBIU QUANTO AO EXCESSO RECONHECIDO E AOS ENCARGOS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82, § 2º, 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
III – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO CONDUZ À IMPUTAÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS AO EXEQUENTE. AMBAS AS PARTES CONTRIBUÍRAM PARA A LITIGIOSIDADE: A DEVEDORA, AO DEIXAR DE ADIMPLIR PARCELAS EFETIVAMENTE EXIGÍVEIS, E O CONDOMÍNIO, AO PROMOVER COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL AO EFETIVO DECAIMENTO DE CADA LITIGANTE;
IV – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TRD OU POR ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA. TEMAS REPETITIVOS Nº 112 E 1.368 DO C. STJ QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DA SELIC COMO TAXA LEGAL, NÃO AFASTANDO A ESTIPULAÇÃO CONVENCIONAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS;
V – ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE EXPRESSAMENTE RESERVA A TAXA LEGAL ÀS HIPÓTESES EM QUE OS JUROS NÃO FOREM CONVENCIONADOS OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL QUE IGUALMENTE PRESTIGIA OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS NA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE DA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS VALIDAMENTE PREVISTOS NA CONVENÇÃO;
VI – CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE PREVÊ A TRD OU ÍNDICE SUBSTITUTIVO. ADOÇÃO DA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO DA TRD, CONFORME ESCLARECIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO