Inteiro teor
Processo 1017975-20.2026.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.G.L. - E.P.S.R. - B. G. L., qualificada nos autos, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, pedido de tutela antecipada de urgência, alimentos provisionais e comunicado de medida protetiva em face de E. P. S. R.. Afirma a requerente que as partes conviveram em união estável por aproximadamente cinco anos, no período compreendido entre setembro de 2021 e 23 de agosto de 2026, com o propósito de constituir família e mútua assistência, até o afastamento do demandado do lar conjugal em virtude de episódios de violência doméstica, que ensejaram a concessão de medidas protetivas pelo Juizado especializado local, processo nº 1506590-18.2026.8.26.0224. Quanto aos bens adquiridos na constância da união, houve a aquisição comum de direitos sobre o apartamento nº 74 do Edifício Mirage, financiado perante a Caixa Econômica Federal, de um automóvel Nissan Versa e saldos bancários, requerendo medidas cautelares de busca e bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Postula a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou a assunção integral das despesas do imóvel, diante do seu delicado estado de saúde, decorrente de tratamento oncológico. Documentos juntados às fls. 08/109. Foram deferidos à demandante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a emenda da petição inicial no prazo de quinze dias, para a comprovação documental do seu estado civil atualizado (fl. 110). Emenda à inicial (fls. 113). Sobreveio notícia do falecimento da requerente B. G. L. (fl. 117). O registro público atesta expressamente que a falecida deixou patrimônio a inventariar e um único herdeiro descendente, seu filho G. L. P., maior de idade (fl. 127). Antes da formalização de citação, o requerido E. P. S. R. comparece espontaneamente aos autos em 06 de novembro de 2026, procedendo à juntada da certidão de óbito e oferta contestação (fls. 117/126), em síntese, sustentando que a pretensão alimentar da requerente ostenta natureza personalíssima, preconizando a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos alimentos provisórios e definitivos, bem como o indeferimento das cautelares patrimoniais. No que tange ao acervo partilhável e à declaração da união, requereu a suspensão do feito para a intimação do herdeiro necessário e a habilitação do espólio, deduzindo teses defensivas de quitação securitária parcial do financiamento (20,17%) e de sub-rogação real sobre o veículo automotor. Em sede de reconvenção, pretende a condenação do espólio ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do imóvel no qual residem os genitores da falecida. Além disso, pugna pelo ressarcimento integral das prestações habitacionais e cotas condominiais que adimpliu com recursos próprios desde o afastamento do lar. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. De proêmio, consigne-se que o falecimento da requerente B. G. L., atestado às fls. 117, repercute de forma imediata sobre os capítulos da demanda que versam sobre direitos estritamente personalíssimos. A pretensão à prestação alimentar deduzida entre conviventes decorre do dever de assistência mútua e tem por finalidade exclusiva garantir a subsistência digna da pessoa postulante. Diante dessa finalidade vital, a obrigação de alimentos possui natureza personalíssima e intransmissível, extinguindo-se de pleno direito com a morte do credor. Com efeito, na hipótese, constata-se que a ação fora proposta em 06 de outubro de 2026 e o passamento da demandante ocorreu em 14 de outubro de 2026, antes mesmo de qualquer deliberação judicial concessiva de alimentos provisórios ou definitivos em seu favor. Inexiste, portanto, qualquer crédito alimentar pretérito constituído, liquidado ou vencido que pudesse ter integrado o patrimônio jurídico da falecida para autorizar eventual transmissão a herdeiros ou cobrança pelo espólio. Incide, com isso, o comando do artigo 485, inciso IX, do CPC, que impõe o encerramento do processo sem julgamento de mérito, quando a ação versar sobre direito intransmissível por disposição de lei. Do mesmo modo, impõe-se a rejeição e o afastamento das tutelas de urgência de natureza cautelar patrimonial postuladas na petição inicial, consubstanciadas no bloqueio e requisição de extratos bancários via SISBAJUD e no bloqueio de transferência do veículo Nissan Versa via RENAJUD, porquanto os pedidos liminares foram formulados sob a ótica de proteção patrimonial emergencial, em contexto de violência doméstica e de risco iminente de dilapidação pelo demandado, situação esta cessada com o falecimento da requerente. Ademais, não há nos autos comprovação de atos contemporâneos de desvio, dilapidação ou ocultação do patrimônio comum pelo requerido, de modo que o acervo imobiliário e os veículos identificados encontram-se registrados e serão adequadamente inventariados e partilhados no momento oportuno, sem necessidade de medidas coercitivas preliminares. Todavia, diversa é a disciplina jurídica aplicável aos pleitos de reconhecimento da união estável e de partilha dos bens amealhados onerosamente durante a convivência conjugal, bem como à reconvenção deduzida pelo réu. A pretensão declaratória da entidade familiar e a subsequente meação do patrimônio adquirido no curso do relacionamento ostentam natureza marcadamente patrimonial, cujos efeitos repercutem diretamente sobre a composição do acervo hereditário deixado pela demandante. Aberta a sucessão com a morte da autora, a herança transmite-se desde logo aos seus herdeiros legítimos, por força do princípio da saisine, de modo que os direitos materiais decorrentes da composse e compropriedade dos bens passam à titularidade dos sucessores. Desse modo, havendo interesse patrimonial transmissível, aplica-se a regra geral do art. 110 do CPC, segundo a qual, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em consonância com tal preceito, o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, estabelece a necessidade de suspensão do processo ante o falecimento da autora, devendo ser oportunizada a regularização do polo ativo, objetivando resguardar o contraditório e a ampla defesa, prevenindo eventuais nulidades decorrentes do julgamento de matérias patrimoniais sem a integração dos legítimos titulares do direito. No caso concreto, a certidão de óbito carreada às fls. 117 indica com clareza a existência de bens a inventariar e a qualificação do herdeiro necessário e filho descendente da autora, G. L. P., o qual possui legitimidade para manifestar interesse na assunção da lide e promover o procedimento de habilitação incidental regulado pelos artigos 687 a 692 do CPC. Da mesma forma, as teses de defesa deduzidas por E. P. S. R., notadamente a sub-rogação real no valor de R$ 31.000,00 referente ao veículo Nissan Versa e o impacto da quitação securitária sobre o financiamento do Edifício Mirage, bem como os pleitos reconvencionais de arbitramento de locativo mensal e reembolso de encargos habitacionais, dependem diretamente da formação do contraditório perante o espólio ou herdeiros constituídos. Destarte, o prosseguimento da discussão patrimonial e o processamento da reconvenção ficam subordinados à prévia suspensão dos autos e à intimação dos sucessores da falecida B. G. L. para a regularização processual, sob pena de extinção total do feito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente no tocante aos pedidos de fixação de alimentos provisórios e definitivos e de custeio habitacional pessoal postulados na petição inicial, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC, em razão da intransmissibilidade do direito ante o óbito da requerente B. G. L.; b) INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada de urgência de natureza cautelar patrimonial postulados pela autora via SISBAJUD e RENAJUD, ante a perda superveniente do perigo de dano e a cessação do risco de violência patrimonial com o falecimento; c) DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, quanto aos pedidos remanescentes de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens comuns e processamento da reconvenção; d) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL do herdeiro necessário da falecida, G. L. P., no endereço informado nos autos ou a ser diligenciado pela Serventia, bem como a intimação da patrona da autora (fl. 113), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste formal interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, sob pena de extinção definitiva da demanda sem resolução de mérito; e) Com a habilitação dos sucessores ou certificado o decurso do prazo assinalado in albis, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes sobre o prosseguimento do feito e o recebimento da reconvenção. Intime-se. - ADV: CARLOS JOEL NOVAES SILVA (OAB 532457/SP), JULIANA PEIXOTO DE LIRA (OAB 553446/SP), ANA LUCIA VIEIRA (OAB 261993/SP)
