Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
I – DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM.
II – PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE DE PENHORAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE A DÍVIDA OSTENTAR NATUREZA PROPTER REM E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
III – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. EMBORA O DÉBITO CONDOMINIAL POSSUA NATUREZA PROPTER REM, A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EXIGE QUE A CREDORA FIDUCIÁRIA FIGURE OBRIGATORIAMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDIDA QUE VISA VIABILIZAR A SUBMISSÃO DO TITULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL AO CONTRADITÓRIO.
IV – AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE, CONSOANTE ACERTADAMENTE DELIBERADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.