Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE MOBILIDADE. UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REATIVAÇÃO IMEDIATA DO PERFIL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
I – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO.
II – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (URGÊNCIA). LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DESATIVAÇÃO DA CONTA PELA PLATAFORMA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM.
III – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE QUE INDICAM DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO POR REPROVAÇÃO EM CHECAGEM DE SEGURANÇA (BACKGROUND CHECK), COM APONTAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. VIOLAÇÃO, EM TESE, AOS TERMOS DE USO E AO CÓDIGO DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA.
IV – AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE CONTRATAR. PREVALÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA EMPRESA, VISANDO À PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE DE USUÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR REVOGADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.