TJSP, Apelação Cível 4003981-71.2025.8.26.0590 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME.

APELANTE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA V.ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGA HAVER OMISSÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

VERIFICAR A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DESTA TURMA JULGADORA.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

O ACÓRDÃO APRESENTOU, DE FORMA EXPRESSA, CLARA E ADEQUADA, OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA SE DISCUTIR O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.025.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N. 1.426.981/SC, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/05/2016, DJE 01/06/2016.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.