Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA E NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ESTARIA COMPROVADA E DE QUE NÃO HAVIA REQUERIMENTO DE PROVAS DAS PARTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS DADOS NATO-DIGITAIS E DE PERÍCIA FORMULADO PELA AUTORA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS; E B) SABER SE É CASO DE JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PROVAS É CONTRARIADA PELOS AUTOS, POIS A AUTORA REQUEREU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM FORMA NATO-DIGITAL E A PERÍCIA, O QUE O PRÓPRIO BANCO RECONHECE EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, O ÔNUS DE DEMONSTRÁ-LA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. A AFERIÇÃO DE METADADOS, HASH, ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO E RECLAMA PERITO, NA FORMA DO ART. 156 DO CPC, ELEMENTOS QUE NÃO CONSTAM DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA OPERAÇÃO JUNTADO PELO BANCO. O JULGAMENTO ANTECIPADO, NESSE QUADRO, VIOLA O ART. 5º, LV, DA CF E O ART. 369 DO CPC. NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, PORQUE É JUSTAMENTE A INSTRUÇÃO QUE FALTA, E AS DEMAIS ALEGAÇÕES FICAM PREJUDICADAS.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.