Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEBITADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00, E AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE QUANTIA PREVIAMENTE CREDITADA NA CONTA DA AUTORA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E A FIXAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA EXTRAPATRIMONIAL A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.
RAZÕES DE DECIDIR – COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA, VISTO QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL, OBSTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA, VEDADO PELO ARTIGO 884 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA – JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONSOANTE A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUIDANDO-SE DE ILÍCITO CONTINUADO FUNDADO EM SUCESSIVAS DEDUÇÕES INDEVIDAS, FIXA-SE EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E FIXAR EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ESSA VERBA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.