Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, combinado com o art. 756, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 84 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o LEVANTAMENTO DA CURATELA de LUIZ TAVARES DA SILVA NETO, restabelecendo-lhe a plena capacidade civil para a regência de sua pessoa e administração de seus bens. Cessa, por conseguinte, o encargo de curadora exercido por Sonia Tavares da Silva, outrora deferido nos autos do processo nº 1004285-15.2019.8.26.0176 (fl. 92). Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários sucumbenciais, em razão da natureza do procedimento e por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça (fls. 16 e 85). Arbitro os honorários advocatícios em favor do Curador Especial dativo nomeado (fl. 238) no valor máximo previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para as anotações cadastrais cabíveis, bem como procedam-se às publicações e comunicações de estilo, nos termos do art. 756, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.