Ementa
Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, c/c artigo 337, inciso VI e § 3º, e artigo 55, § 1º, todos do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de decretação de divórcio, fixação de alimentos compensatórios, partilha do acervo patrimonial comum (bem imóvel e dívidas correlatas, inclusive financiamento habitacional e IPTU), apuração de haveres ou partilha das cotas da empresa TLSRAGO Tecnologia da Informação Ltda., e arbitramento de alugueres por ocupação exclusiva do bem imóvel, ante o reconhecimento da litispendência e da superveniente perda de interesse de agir decorrente da prévia prolação de sentença de mérito que apreciou tais pretensões nos autos nº 1000010-21.2025.8.26.0626 da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de atribuir e consolidar a guarda e a responsabilidade definitiva e exclusiva das cadelas Lili e Laila em favor do autor Tiago Luiz da Silva e Rago, tornando definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Em atenção ao princípio da causalidade e à sucumbência recíproca decorrente da duplicidade de ajuizamentos paralelos e do desfecho do capítulo remanescente de mérito, as custas e despesas processuais despendidas nestes autos serão rateadas igualmente entre as partes, à razão de 50% para cada polo, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo, por equidade, no importe de R$ 2.000,00 para cada advogado, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa, a extinção anômala da quase totalidade dos pedidos decorrente de sentença em foro diverso e o reduzido proveito econômico do único capítulo de mérito solvido. Observe-se, contudo, a concessão da gratuidade de justiça deferida à ré Aline Tito Teixeira Cruz, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram carreadas, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema.