Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC - CABIMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE ASTREINTES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ APRECIADO EM MOMENTO ANTERIOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E PELO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO