Ementa
Processo 0012858-08.2007.8.26.0038 (038.01.2007.012858) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - Cassimed Comercial Ltda e outros - a) JULGO EXTINTA a Execução quanto à executada CASSIMED COMERCIAL LTDA. (massa falida), sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 354, parágrafo único , e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência superveniente de interesse processual, sem condenação em honorários ou custas; b) REJEITO a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pelos coexecutados NARCISO DE CÁSSIO COELHO e MARIA BEATRIZ MARCONDES COELHO, determinando o prosseguimento da Execução exclusivamente contra eles, devendo eventuais valores auferidos no Juízo Falimentar ser comunicados para abatimento do débito; c) DEFIRO o requerimento de fls. 405/406, com base no artigo 855 do Código de Processo Civil , determinando a expedição de Ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que informe a existência de créditos de restituição de Imposto de Renda em nome de NARCISO DE CÁSSIO COELHO (CPF n.º 047.833.098-76) e MARIA BEATRIZ MARCONDES COELHO (CPF n.º 245.988.228-99), procedendo-se, conforme disponibilidade, à reserva e ao depósito em Conta Judicial vinculada a estes autos, até o limite da Execução. - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCAS SOARES DOS SANTOS (OAB 408022/SP), LUCIANA APARECIDA CAMARGO GALHARDO (OAB 174570/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DAVI LAGO (OAB 127690/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), EDUARDO BAPTISTELLA SEVERINO (OAB 98826/SP)