Inteiro teor
Processo 1004735-61.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cinthia Mendes Alves - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinthia Mendes Alves propôs a ação contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual, atuando como Professora de Educação Básica na rede estadual de ensino (fls. 4). Afirmou que, ao longo de seu vínculo, percebeu remuneração composta por vencimento-base e pelo Abono Complementar de Piso Salarial Docente, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 (fls. 4). Sustentou que desempenhou carga horária suplementar de aulas, mas a Administração Estadual calculou a referida vantagem sobre o valor do vencimento-padrão da referência funcional, excluindo a parcela do abono complementar da base de cálculo da carga horária suplementar (fls. 5). Defendeu a natureza remuneratória e de vencimento básico do aludido abono e a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal (fls. 5-11). Pugnou pelo reconhecimento da natureza salarial do abono complementar, pela declaração do direito de integração da referida verba na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS), pela condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no importe atribuído à causa de R$ 10.094,95, com reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, além de apostilamento em folha e concessão de gratuidade da justiça (fls. 11-12). Citada (fls. 107/109), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando, no mérito, a legalidade do cálculo da carga horária suplementar, aduzindo que a inclusão pretendida demandaria reestruturação salarial de toda a carreira sem amparo orçamentário e legal, em afronta aos artigos 61, § 1º, II, "a", e 169 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (fls. 112-116). Invocou a tese firmada no Tema nº 911 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.426.210/RS), ressaltando que a Lei Federal nº 11.738/2008 veda vencimento básico inferior ao piso nacional, porém não determina reflexo automático sobre as demais vantagens da carreira, o que depende de legislação local (fls. 111 e 115). Sustentou a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal e a natureza precária do abono complementar, com esteio em recentes pronunciamentos do Pretório Excelso e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo (fls. 116-119). Subsidiariamente, impugnou a planilha de cálculos da inicial e pugnou pelos critérios de atualização da condenação e limitação da alçada (fls. 119-120). A controvérsia cinge-se em definir se o Abono Complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério ostenta natureza de vencimento e deve compor a base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) paga à autora no período reclamado, com os respectivos reflexos e pagamento de diferenças pretéritas. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a petição inicial e com a contestação. No que tange à prescrição, a pretensão veiculada versa sobre parcelas remuneratórias de trato sucessivo, renovadas mês a mês, sem negativa expressa do próprio fundo de direito, motivo pelo qual a prescrição alcança exclusivamente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do verbete da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como a parte autora expressamente delimitou os cálculos e os pedidos às diferenças dos últimos cinco anos contados do ajuizamento (fls. 12 e 105), ocorrido em 10 de agosto de 2026 (fls. 1), inexiste parcela prescrita a ser extinta em sede prejudicial. No mérito, o pedido é procedente em parte. Resta incontroverso nos autos que a autora desempenha a função de docente temporária na rede pública estadual paulista (Professor Educação Básica II, categoria "O" fls. 21/104) e que, no período anterior à implantação da nova sistemática de subsídios instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 (especificamente nos holerites de agosto de 2021 a maio de 2022 fls. 28/43 e 105), recebeu a rubrica "Piso Sal. Docente - Decreto 62.500/2017" (código 01.035), concomitantemente com a percepção de aulas ministradas sob a rubrica "Carga Hor/Supl - 5 a 8 Série" (código 02.044). Resta demonstrado pela análise analítica dos demonstrativos de pagamento coligidos aos autos que a Fazenda Estadual calculava o valor da Carga Horária Suplementar valendo-se unicamente do vencimento-padrão fixado para a jornada básica da classe, desconsiderando a complementação pecuniária paga a título de piso salarial docente. A solução da controvérsia reside na correta exegese do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, do Decreto Estadual nº 62.500/2017 e da Lei Federal nº 11.738/2008. O artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 preconiza que o valor da carga suplementar de trabalho docente corresponde a uma fração do valor fixado para a jornada de trabalho da respectiva classe: Artigo 35 - O valor da carga suplementar de trabalho docente corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos das Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver enquadrado o servidor. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/2017, ao regulamentar no âmbito do Estado de São Paulo a garantia do Piso Salarial Profissional Nacional estatuída no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece em seu artigo 1º: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Depreende-se do texto regulamentar que o denominado "abono complementar" não constitui gratificação transitória, vantagem pro labore faciendo ou incentivo excepcional sujeito a metas e condições peculiares de serviço. Trata-se de verba concebida como parcela integrante e indissociável do vencimento básico inicial da categoria, criada para integralizar o valor da contraprestação salarial mensal que, em razão de defasagem das tabelas do magistério paulista, mostrava-se inferior ao patamar mínimo federal legalmente exigido. Com efeito, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou expressamente que o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública refere-se ao vencimento básico e não à remuneração global. Desse modo, a complementação paga pelo ente federado para atingir a quantia mínima obrigatória detém indiscutível natureza de vencimento básico, correspondendo à própria substância do padrão remuneratório legal devido ao professor. Se o valor do vencimento-base correspondente à jornada ordinária de trabalho deve corresponder, no mínimo, ao piso nacional, a hora-aula prestada a título de carga suplementar, que nada mais representa senão a extensão da jornada em sala de aula de mesma natureza e complexidade técnica, não pode ser retribuída com base em patamar vencimental defasado e artificialmente desmembrado. Concluir em sentido contrário redundaria em remunerar a hora de trabalho suplementar em valor unitário inferior ao valor da hora da jornada básica, gerando manifesto locupletamento ilícito da Administração e vulneração ao princípio da irredutibilidade e da retribuição pecuniária proporcional ao trabalho. Nesse diapasão, não prospera a alegação fazendária de incidência da Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal. O aludido enunciado vinculante veda a incidência do cálculo de gratificações e outras vantagens sobre o abono instituído para complementar o salário mínimo geral previsto no artigo 7º, inciso IV, da Carta da República, tendo por ratio juris impedir a indexação indevida vedada pela última parte de referido preceito constitucional. Em se tratando de Piso Salarial Profissional Nacional de categoria diferenciada, instituído com amparo no artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.738/2008, o abono complementar estadual possui natureza de complementação do próprio vencimento do cargo, sobre o qual se projeta a base de cálculo da carga horária de trabalho, não se operando efeito cascata, mas simples pagamento da hora regular. Tampouco socorre à ré a tese fixada no Tema Repetitivo nº 911 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.426.210/RS). O precedente do Tribunal da Cidadania fixou que a Lei Federal nº 11.738/2008 não determina reflexo automático sobre classes superiores da carreira e vantagens acessórias, cabendo à legislação local disciplinar tais reflexos. No caso de São Paulo, a própria Lei Complementar Estadual nº 836/1997, em seu artigo 35, atrela a carga suplementar ao valor fixado para a jornada docente, o qual, por imposição jurídica inarredável, integra o piso salarial básico. Todavia, cumpre registrar relevante delimitação fática e jurídica decorrente da evolução normativa da carreira do magistério estadual. A partir de junho de 2022, os demonstrativos de pagamento de fls. 44/104 demonstram que a autora teve sua remuneração alterada pelo advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, passando a receber a retribuição do cargo sob o regime de subsídio (código 02.095 - Carga Supl-Subsídio-EF-Anos Finais), no qual o valor pago a título de carga suplementar foi substancialmente reestruturado em parcela única, cessando em definitivo o pagamento da rubrica "Abono Complementar - Decreto nº 62.500/2017". Tanto é assim que a planilha de liquidação que acompanhou a exordial apurou diferenças devidas unicamente nas competências de agosto de 2021 a maio de 2022 (fls. 105), constando valor zerado para os meses subsequentes. Destarte, o pedido condenatório de diferenças salariais de Carga Horária Suplementar (CHS) comporta acolhimento circunscrito ao período em que a verba "Piso Sal. Docente - Decreto nº 62.500/2017" foi efetivamente paga sem a devida repercussão na carga horária suplementar (competências de agosto de 2021 a maio de 2022), sendo indevida a condenação em parcelas vincendas e restando prejudicado o pedido de apostilamento em folha de pagamento, haja vista a superveniente extinção da rubrica remuneratória no regime da Lei Complementar nº 1.374/2022. Ainda no tocante aos reflexos, assiste parcial razão à requerente. A Carga Horária Suplementar possui caráter remuneratório e compõe a contraprestação pecuniária do trabalho prestado, devendo as diferenças salariais ora reconhecidas refletir exclusivamente sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias usufruídos no interregno correspondente (agosto de 2021 a maio de 2022), conforme expressamente pleiteado e demonstrado às fls. 105. Rejeitam-se eventuais reflexos sobre adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), porquanto os demonstrativos de pagamento atestam que a demandante, contratada na categoria temporária "O", não percebe os aludidos adicionais por tempo de serviço (fls. 21/104), inexistindo suporte probatório para tais reflexos adicionais. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), há o Tema nº 911, fixado no Recurso Especial nº 1.426.210/RS pela Primeira Seção, do qual foi Relator o Ministro Gurgel de Faria, cuja tese firmada estabelece: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) A tese firmada no Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça adere ao caso concreto na medida em que afasta a incidência automática da Lei Federal nº 11.738/2008 sobre gratificações, determinando que eventuais reflexos do piso salarial nacional sobre vantagens do magistério dependem de disciplina na legislação local. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar Estadual nº 836/1997, em seu artigo 35, expressamente vincula o cálculo da carga suplementar ao valor da jornada de trabalho do padrão docente, o qual resta preenchido pelo abono de piso nacional. No âmbito dos enunciados de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, identifica-se a Súmula Vinculante nº 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. A Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal não possui aderência temática estrita à controvérsia vertida nos autos, porquanto diz respeito exclusivamente à complementação de remuneração para atingir o salário mínimo geral previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo inaplicável para impedir a consideração de abono do piso salarial profissional nacional (Lei Federal nº 11.738/2008) na remuneração da hora de aula prestada em regime suplementar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento dominante no sentido de que o abono complementar pago ao magistério integra a base de cálculo da carga suplementar. Confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da carga suplementar para profissionais do magistério público da educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da carga suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR: O abono complementar ao piso salarial docente possui natureza permanente e integra o vencimento dos docentes, devendo ser incluído na base de cálculo da carga suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abono complementar ao piso salarial docente integra a base de cálculo da carga suplementar. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026071-97.2025.8.26.0405; Relator (a): Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 14/03/2026) No tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, considerando que o feito tramita no Juizado Especial, onde há isenção de custas em primeiro grau (Lei nº 9.099/95), deixo para apreciar o pleito em caso de eventual interposição de recurso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento. O julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Por fim, observando o disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cinthia Mendes Alves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a natureza salarial da verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente, instituída pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 (código 01.035), reconhecendo o direito da autora de tê-la incluída na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS - código 02.044) nas competências em que ambas foram concomitantemente percebidas; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do Abono Complementar de Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS), limitadas ao período de agosto de 2021 a maio de 2022, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos legais exclusivamente sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias usufruídos no período; c) REJEITAR o pedido de apostilamento em folha de pagamento e de condenação em parcelas vincendas, em virtude da implantação da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 e superveniente cessação do pagamento da rubrica. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. No tocante à atualização dos valores da condenação, consoante Emenda Constitucional nº 136/2025, tem-se, até 08/12/2021, os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, de modo que a correção monetária incide pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela se tornou devida, enquanto os juros de mora observam o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Entre 09/12/2021 e 31/07/2025, aplica-se o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, uma única vez até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, a qual engloba simultaneamente correção monetária e juros de mora, tendo como termo inicial, nas relações jurídicas não tributárias, a data da citação. A partir de 01/08/2025, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e do disposto no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, a atualização monetária passa a observar a variação do IPCA, desde a expedição do requisitório, enquanto os juros de mora incidem de forma simples, à razão de 2% ao ano, também a partir da expedição, afastada a incidência de juros compensatórios. Caso a aplicação conjunta desses critérios resulte em índice superior à taxa SELIC, deverá esta prevalecer integralmente, em substituição aos demais parâmetros, por expressa determinação constitucional. Portanto, a atualização do débito deverá observar, de forma escalonada: (i) até 08/12/2021, IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros da poupança desde a citação; (ii) entre 09/12/2021 e 31/07/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, desde a citação; e (iii) a partir de 01/08/2025, aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, ambos desde a expedição do requisitório, ressalvada a prevalência da taxa SELIC caso mais favorável à Fazenda Pública. Extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
