Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS EM CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, NO QUAL A AUTORA, APÓS RECEBER COMUNICAÇÃO FRAUDULENTA E FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS A ESTELIONATÁRIOS, SOFREU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, INCLUINDO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO. PRETENDE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM RAZÃO DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, DIANTE DA ALEGADA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA E DA UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO; E (II) ESTABELECER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUANDO INTRINSECAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A REALIZAÇÃO, NO MESMO DIA, DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NO MONTANTE DE R$ 39.000,00, DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE R$ 5.753,41 E R$ 45.042,73 E DOIS CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO DE R$ 3.325,00 CADA EVIDENCIA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E EXPRESSIVA, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL HABITUAL DA CORRENTISTA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO CAPAZES DE IDENTIFICAR E CONTER MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A REGULARIDADE FORMAL DA AUTENTICAÇÃO OU A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRANSACIONAIS.A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS, ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA EVIDENCIA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.222.059/SP.OS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTAM A FALHA DOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO À FRAUDE, ESPECIALMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES NÃO CORRESPONDIAM AO PADRÃO HABITUAL DA CORRENTISTA.A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA DINÂMICA DA FRAUDE, AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DOS ESTELIONATÁRIOS, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS, POIS A DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO.A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, POIS A ATUAÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS FOI VIABILIZADA TAMBÉM PELA CONDUTA DA CORRENTISTA.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO EVIDENCIAM LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SUFICIENTE PARA REPARAR AS CONSEQUÊNCIAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DO PATRIMÔNIO DA AUTORA CONSTITUEM MEDIDAS SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA QUANDO VALIDA OPERAÇÕES SUSPEITAS, ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, CARACTERIZANDO FALHA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE. 2. A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA DINÂMICA DO GOLPE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUANDO A DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUI PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO. 3. A DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE ENSEJA A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS NÃO CONFIGURA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 14, E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 2.222.059/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Joao Paulo Duarte Dias (OAB: 393741/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar