Ementa
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para, integrando a sentença proferida, conferir nova redação aos parágrafos pertinentes do dispositivo sentencial, que passam a constar nos seguintes termos:
"(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Roberto Zuqui para:
a) Confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida e declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal Crediário Itaú nº 312115751-9, no valor de R$ 44.000,00, bem como inexigíveis as parcelas da compra no cartão de crédito Mastercard Platinum nº 5429.7404.0549.4405 no estabelecimento Beach Park (R$ 2.715,00), vedada a incidência de quaisquer juros, tarifas, IOF, encargos moratórios/remuneratórios ou anotações restritivas de crédito decorrentes de tais operações, inclusive sobre a conta pessoa física (agência 8328, conta 005465-8);
b) Declarar a inexigibilidade definitiva de quaisquer juros de limite, tarifas, IOF e encargos incidentes sobre os saldos negativos da conta corrente pessoa jurídica do autor junto ao Itaú Unibanco S.A. (agência 1616, conta 0023712-7) e da conta junto à PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (agência 0001, conta 34788635-0), derivados exclusivamente das fraudes de 08/07/2026, determinando ao Itaú o cancelamento contábil/estorno dos juros de R$ 1.111,08 lançados em 10/07/2026;
c) Condenar o réu Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 72.575,00, atualizado monetariamente pelo IPCA desde 08/07/2026 e acrescido de juros de mora legais a contar da citação, destinando-se o montante, prioritariamente e mediante simples encontro de contas, à liquidação do principal do saldo devedor estritamente derivado da fraude na conta pessoa jurídica nº 0023712-7 (agência 1616), sem cômputo de encargos, juros ou IOF, liberando-se de imediato o saldo remanescente em favor do autor;
d) Condenar a ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA desde 08/07/2026 e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, revertendo-se o montante, se e no que for estritamente necessário, à recomposição exclusiva do saldo principal remanescente da conta PagBank nº 34788635-0 (agência 0001), sem cômputo de juros ou encargos de limite, entregando-se o valor integral ou saldo sobressalente à parte autora. (…)"
No mais, remanesce a sentença tal como lançada.
2. Do Pedido de Segredo de Justiça (PagSeguro)
Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça formulado pela PagSeguro. A publicidade é a regra dos atos processuais (art. 11 da CF e art. 189 do CPC). A mera juntada de extratos bancários de pessoa jurídica em demanda individual de indenização não atrai automaticamente as hipóteses restritas do art. 189 do CPC, sobretudo porque os dados bancários essenciais ao deslinde da fraude são debatidos na exata medida do interesse da causa, sem expos
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4011967-71.2026.8.26.0451/SP
AUTOR : CARLOS ROBERTO ZUQUI
ADVOGADO(A) : MARCELO FIORANI (OAB SP116282)
RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MIE MURATA
Vistos.
1. Dos Embargos de Declaração
Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de mérito e, no mérito, acolho-os em parte para sanar pontual obscuridade e contradição interna no tocante à liquidação das contas correntes correlatas às fraudes.
A contradição e a obscuridade apontadas residem na coexistência, no corpo da sentença, da confirmação integral da tutela de urgência — que vedou terminantemente a cobrança de juros, encargos, tarifas e acréscimos sobre os saldos negativos gerados pelo golpe — com a posterior determinação de que as indenizações materiais devidas pelas rés fossem carreadas à recomposição do saldo devedor e respectivos encargos.
Se o saldo negativo foi gerado com exclusividade pelo evento fraudulento reconhecido judicialmente e se a tutela de urgência confirmada expurgou de forma definitiva os reflexos moratórios e remuneratórios decorrentes desse mesmo saldo, é imperioso esclarecer que nenhuma parcela da indenização por danos materiais pode ser consumida por encargos, juros de limite, tarifas ou IOF atrelados às operações ilícitas. A recomposição deve restringir-se estritamente ao principal do saldo devedor de origem fraudulenta, expurgando-se os encargos indevidos.
Quanto ao pedido de estorno dos juros de R$ 1.111,08 debitados em 10/07/2026 na conta pessoa jurídica mantida perante o Itaú Unibanco S.A. (agência 1616, conta 0023712-7), trata-se de desdobramento lógico e inexorável da nulidade e da inexigibilidade reconhecidas, devendo o banco proceder ao cancelamento contábil de tal lançamento, sem dedução da indenização fixada.
Por outro lado, em relação à corré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., restou demonstrado nos autos que a conta PagBank não apresenta saldo devedor consolidado nem houve lançamento efetivo de encargos, de modo que a diretriz tem feição meramente integrativa para assegurar que, caso subsista ou venha a ser lançado qualquer resquício de encargo atrelado à operação de 08/07/2026, reste obstada sua exigibilidade.
Não se vislumbra intuito protelatório na oposição dos aclaratórios, razão pela qual afasto o pleito de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para, integrando a sentença proferida, conferir nova redação aos parágrafos pertinentes do dispositivo sentencial, que passam a constar nos seguintes termos:
"(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Roberto Zuqui para:
a) Confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida e declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal Crediário Itaú nº 312115751-9, no valor de R$ 44.000,00, bem como inexigíveis as parcelas da compra no cartão de crédito Mastercard Platinum nº 5429.7404.0549.4405 no estabelecimento Beach Park (R$ 2.715,00), vedada a incidência de quaisquer juros, tarifas, IOF, encargos moratórios/remuneratórios ou anotações restritivas de crédito decorrentes de tais operações, inclusive sobre a conta pessoa física (agência 8328, conta 005465-8);
b) Declarar a inexigibilidade definitiva de quaisquer juros de limite, tarifas, IOF e encargos incidentes sobre os saldos negativos da conta corrente pessoa jurídica do autor junto ao Itaú Unibanco S.A. (agência 1616, conta 0023712-7) e da conta junto à PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (agência 0001, conta 34788635-0), derivados exclusivamente das fraudes de 08/07/2026, determinando ao Itaú o cancelamento contábil/estorno dos juros de R$ 1.111,08 lançados em 10/07/2026;
c) Condenar o réu Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 72.575,00, atualizado monetariamente pelo IPCA desde 08/07/2026 e acrescido de juros de mora legais a contar da citação, destinando-se o montante, prioritariamente e mediante simples encontro de contas, à liquidação do principal do saldo devedor estritamente derivado da fraude na conta pessoa jurídica nº 0023712-7 (agência 1616), sem cômputo de encargos, juros ou IOF, liberando-se de imediato o saldo remanescente em favor do autor;
d) Condenar a ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA desde 08/07/2026 e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, revertendo-se o montante, se e no que for estritamente necessário, à recomposição exclusiva do saldo principal remanescente da conta PagBank nº 34788635-0 (agência 0001), sem cômputo de juros ou encargos de limite, entregando-se o valor integral ou saldo sobressalente à parte autora. (…)"
No mais, remanesce a sentença tal como lançada.
2. Do Pedido de Segredo de Justiça (PagSeguro)
Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça formulado pela PagSeguro. A publicidade é a regra dos atos processuais (art. 11 da CF e art. 189 do CPC). A mera juntada de extratos bancários de pessoa jurídica em demanda individual de indenização não atrai automaticamente as hipóteses restritas do art. 189 do CPC, sobretudo porque os dados bancários essenciais ao deslinde da fraude são debatidos na exata medida do interesse da causa, sem exposição de intimidade desproporcional.
3. Do Recurso de Apelação Interposto pela PagSeguro
Diante do julgamento dos embargos de declaração que integraram a sentença:
a) Intime-se a apelante PagSeguro para que, querendo, complemente ou adeque as suas razões recursais de apelação, estritamente nos limites da modificação ora operada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.024, § 4º, do CPC) Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 1024;
b) Decorrido o prazo para eventual aditamento, intime-se o autor/apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC);
c) Na hipótese de interposição de apelação adesiva pelo autor ou de apelação autônoma pelo corréu Itaú Unibanco S.A., intime-se a parte contrária para contrarrazões;
d) Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo e anotações de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC).
Intimem-se. Cumpra-se.
Piracicaba, 09/11/2026
