Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP a disponibilizar à Autora P.S.F., qualificada nos autos, transporte especializado, para a locomoção da autora de sua residência à instituição escolar em que se encontra matriculada (Colégio Vicentino Padre Chico), e da referida instituição à sua residência. Fixo ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.069/90, multa consistente no pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de atraso ou interrupção no cumprimento da obrigação ora reconhecida. Responderão os requeridos, solidariamente, aos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da demanda, a relevância do direito tutelado, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Isento de custas, ante a gratuidade da jurisdição. Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nas exceções descritas no art. 496, parágrafos terceiro e quarto do CPC, visto que o valor da causa desta ação é menor que 60 (sessenta) salários mínimos, havendo, ainda, súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.