Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Antônio Abrahão em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza acidentária da demanda, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Os honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social deverão ser restituídos pelo Estado, em conformidade com o Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, diante da improcedência da ação acidentária e da isenção de ônus sucumbenciais assegurada à parte autora pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Publique-se.