Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do(s) fato(s), com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, pela renúncia ao direito de representação. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Processo 1513398-18.2026.8.26.0425 - Inquérito Policial - Falsificação de documento particular - EDSON CARLOS VERSORI - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de crime de estelionato e falsidade documental, sendo que o estelionato, à data do cometimento, tratava-se de crime de ação penal pública condicionada à representação. Sobreveio a certidão noticiando o desinteresse da vítima em representar criminalmente contra o autor do fato (fls. 97). O Dr. Promotor de Justiça opinou pelo reconhecimento da consunção do delito de falsidade documental pelo delito de estelionato, bem como pela extinção da punibilidade do autor. DECIDO. Quanto ao delito de falsidade documental, entendo que de fato houve a consunção pelo crime de estelionato, tendo em vista que a falsidade exauriu sua potencialidade lesiva na consecução do estelionato, não subsistindo infração penal autônoma contra a fé pública. No caso do estelionato, considerando que os fatos foram praticados antes da vigência da Lei nº 15.397/2026, aplica- se a legislação então vigente, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF), posto que não se admite que a lei posterior, prejudicial ao réu, retroaja para afastar a condição de procedibilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do(s) fato(s), com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, pela renúncia ao direito de representação. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS FELTRIM AQUOTTI (OAB 541833/SP)
