Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ALOMA LUANDA NAKAO RUHL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.382,24 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao "parcelamento automático" e a quaisquer despesas dele decorrentes lançadas na fatura do cartão de crédito ou conta corrente da autora, e condenar o réu a restituir à autora a quantia total de R$ 3.770,25 (três mil, setecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente aos valores indevidamente debitados de sua conta corrente (R$ 963,38, R$ 338,40, R$ 270,35, R$ 562,41, R$ 268,78 e R$ 1.336,93), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação Condeno o réu, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de prolação desta sentença". Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada. P.R.I. 2- Destaco, tão somente, que já tendo a parte ré depositado quantia referente aos valores que constavam anteriormente no dispositivo da sentença (fls.
Inteiro teor
Processo 1072488-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aloma Luanda Nakao Ruhl - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1- Fls. 176: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, alegando a existência de contradição na sentença de fls. 166/172. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. Verifico a existência de erro material. Isto porque, não obstante a sentença ter mencionado que a parte ré teria realizado descontos forçados na conta corrente da autora, indicando expressamente as "fls. 14, 20, 139 e 140" (fl. 170), equivocou-se em mencionar quantia de R$ 30,00 em seu dispositivo que, contudo, corretamente não foi considerada no cálculo do valor da condenação. Quanto ao mais, a despeito da sentença mencionar à fl. 171 que os descontos indicados às fls. 139/140 foram realizados entre a data da concessão da tutela de urgência e do recebimento do aviso de recebimento pelo réu, não configurado descumprimento de ordem judicial pelo réu, tal ponderação evidentemente não afasta o direito da autora de restituição destes valores, constando expressamente no dispositivo da sentença a declaração de inexigibilidade do débito inicial e de "quaisquer despesas dele decorrentes lançadas na fatura do cartão de crédito ou conta corrente da autora". Abarcados, assim, também os débitos ocorridos no decorrer da presente demanda. Destarte, ainda que o dispositivo da sentença tenha tão somente indicado expressamente o valor de R$ 1.331,78 obtido pela soma das quantias indicadas às fls. 14 e 20, evidente que a condenação incluiu todos os descontos decorrentes dos fatos sub judice. Não obstante, a fim de sanar eventuais dúvidas, declaro devida a inclusão no valor da condenação das quantias mencionadas nos documentos juntados aos autos, quais sejam, o montante de R$ 1.101,54, obtido pela soma das quantias indicadas às fls. 139, e o valor de R$ 1.336,93 constante no documento juntado à fl. 140, repetição do anteriormente juntado às fls. 87/88. Deste modo, o valor total da condenação por danos materiais da ré, somando-se a quantia já indicada na sentença à acima calculada, deverá ser de R$ 3.770,25. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e dou-lhes parcial provimento para que a sentença passe a constar da seguinte maneira: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ALOMA LUANDA NAKAO RUHL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.382,24 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao "parcelamento automático" e a quaisquer despesas dele decorrentes lançadas na fatura do cartão de crédito ou conta corrente da autora, e condenar o réu a restituir à autora a quantia total de R$ 3.770,25 (três mil, setecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente aos valores indevidamente debitados de sua conta corrente (R$ 963,38, R$ 338,40, R$ 270,35, R$ 562,41, R$ 268,78 e R$ 1.336,93), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação Condeno o réu, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de prolação desta sentença". Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada. P.R.I. 2- Destaco, tão somente, que já tendo a parte ré depositado quantia referente aos valores que constavam anteriormente no dispositivo da sentença (fls. 179/181), esta deverá ser deduzida para fins de cobrança do valor remanescente. Intime-se. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
