Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença embargada, passando a constar do comando decisório também o seguinte desfecho: "Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao recolhimento dos depósitos de FGTS, dada a natureza estatutária do vínculo." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal.
improcedente
Processo 1157063-04.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Givaldo dos Santos Cruz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIVALDO DOS SANTOS CRUZ em face da sentença de fls. 132-136, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. Afirma a parte embargante que a decisão deixou de apreciar o pedido subsidiário/cumulado formulado na petição inicial, consistente na condenação da parte requerida ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Intimada, a autarquia embargada apresentou contrarrazões às fls. 146-147, pugnando pela rejeição do recurso. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Da detida análise dos autos e da petição inicial, verifica-se que efetivamente foi formulado pedido relativo ao recolhimento dos depósitos de FGTS. Contudo, a sentença embargada limitou-se a analisar e julgar o mérito atinente à inclusão das verbas "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reaj. Complementar" na base de cálculo do adicional temporal, silenciando por completo acerca do pedido relativo ao Fundo de Garantia. Desse modo, constatada a omissão (decisão citra petita), impõe-se a integração da prestação jurisdicional. Passo a suprir a omissão. No que tange ao pedido de condenação da requerida ao recolhimento dos depósitos de FGTS, o pleito não merece prosperar. A parte autora é servidora pública estadual submetida ao regime jurídico estatutário (Lei Estadual nº 10.261/68), cuja relação com a Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa. Sendo assim, não se aplicam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restando indevido o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício exclusivo dos trabalhadores celetistas, consoante a inteligência do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. A improcedência deste pedido é, portanto, medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença embargada, passando a constar do comando decisório também o seguinte desfecho: "Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao recolhimento dos depósitos de FGTS, dada a natureza estatutária do vínculo." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)
