Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE DAS CDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF. OS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FLAGRANTE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E AO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES EXEQUENDAS. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EXTINTIVA, PORÉM, EM RAZÃO DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS (ART. 485, IV, 3º DO CPC), NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador) - 1° andar