Ementa
Processo 1135199-07.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Milaneze Diniz Participações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de capital social referente aos 8 (oito) imóveis descritos na inicial, matriculados sob os nºs 217.143, 217.144, 217.145, 217.139, 217.140, 217.141 e 217.142, do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, e nº 465.621, do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, vedando-se à autoridade coatora qualquer exigência de recolhimento da exação a esse título, e autorizando-se o registro nas respectivas matrículas independentemente do pagamento do referido imposto. - ADV: PAULA MILANEZE DINIZ (OAB 375140/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)